PEDIDO INSOLVêNCIA PESSOAL

pedido insolvência pessoal

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Em alternativa, pode recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for each), que o ajuda a reorganizar as suas contas e a cumprir com as suas responsabilidades.

Em alternativa à exoneração do passivo restante, o requerente pode apresentar juntamente com o pedido inicial de insolvência um plano de pagamento aos credores. O plano de pagamento pode conter moratórias, perdão, constituição de garantias, um programa calendarizado de pagamentos ou o pagamento numa só prestação, bem como a adoção pelo devedor de medidas suscetíveis de melhorar a sua situação patrimonial.

A Insolvência revela-se pela incapacidade patrimonial de satisfazer regularmente as próprias obrigações. Tanto podem ser insolventes o empresário e a pessoa natural.

Durante o for everyíodo de cinco anos, o insolvente deve cumprir com várias obrigações, onde se destacam as seguintes:

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Na prática, está a reconhecer que não tem capacidade para honrar os seus compromissos financeiros, ou seja, não tem forma de pagar as suas dívidas.

Após a declaração de insolvência civil, appearça a execução da quitação dos débitos. Assim, o devedor perde o direito de até a quitação dos débitos.

O perdão das dividas, a Exoneração, não é automática. A oneª decisão é provisória. Abre um período de purgatório e avaliação de five anos.

No entanto, é elementary que o devedor busque click here soluções adequadas para lidar com essa situação e cumprir com suas obrigações.

Entender os recursos e opções disponíveis é fundamental para encontrar a melhor solução em cada caso.

A informação que consta no artigo não é vinculativa e não invalida a leitura integral de documentos que suportem a matéria em causa.

Se a exoneração do passivo restante for concedida, nos cinco anos seguintes ao encerramento do processo de insolvência o devedor fica obrigado a pagar uma determinada quantia aos credores. Nesses cinco anos, parte dos seus rendimentos são entregues ao administrador de insolvência.

Por exemplo, deve ser considerado se tiver o salário penhorado ou se não tiver rendimento disponível para cumprir as suas obrigações.

Em casos mais extremos, quando a recuperação judicial não é viável ou não é possível, o devedor pode ser declarado falido.

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